Vitória dos movimentos! MPES envia notificação à Seme em que pede a anulação do aumento da carga horária na rede municipal

Notificação Recomendatória considera que a secretaria de educação extrapolou as suas funções, já que a mudança cabe ao Comev

Vitória! Em Notificação Recomendatória, o Ministério Público do Estado (MPES) pede para tornar sem efeito a Portaria nº 091/2021, da Secretaria de Municipal de Educação (Seme), que aumenta a carga horária nas escolas da rede municipal. O documento foi emitido após o Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev) entrar com um procedimento administrativo. O Sindsmuvi integra o órgão colegiado.

No documento, o MPES pede ainda que a organização e funcionamento do sistema de ensino da rede municipal seja mantido como estava, antes da publicação da portaria. Ou seja, que o horário permaneça: das 7h às 11h30 no turno matutino, das 13h às 17h30 no vespertino, e 18h às 22h na Educação de Jovens e Adultos. As mudanças previstas na Portaria fariam com que no turno matutino a jornada escolar passasse a ser das 7h às 12h e, no turno vespertino, de 13h às 18h.

Na notificação, o MPES considera que a Portaria está em total desacordo com com as resoluções do Comev 06/1999 (educação infantil) e 07/2008 (ensino fundamental), bem como, com a Lei Orgânica do município de Vitória, Lei do Sistema de Ensino de Vitória e a Lei de instituição do próprio Conselho.

Conforme a legislação, o Comev tem as funções de caráter normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do município. Ou seja, a Portaria emitida pela Seme extrapola as funções da própria pasta.

Dada a urgência da discussão, já que há a necessidade de organização do ano letivo, o MPES fixou um prazo de cinco dias para um retorno da Seme, e que, o descumprimento da Notificação Recomendatória poderá acarretar em uma Ação Civil Pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais. A notificação foi emitida no dia 12 de janeiro.

Clique aqui e confira a notificação do MPES.