Servidoras/es devem comunicar abertura de sindicâncias e PADs ao Sindicato para garantia da ampla defesa

É importante que servidoras e servidores estejam sindicalizados para que tenham o direito de utilizar os serviços da assessoria jurídica do Sindsmuvi que atuará com o objetivo de evitar punições que podem chegar à demissão

O Sindsmuvi alerta as servidoras e os servidores da Prefeitura de Vitória para que comuniquem rapidamente ao Sindicato a abertura contra si de sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs). O alerta se dá em razão da ocorrência de casos de punições que poderiam ser evitadas com uma condução correta da defesa das/os trabalhadoras/es.

“É preciso que o Sindicato seja acionado imediatamente. Estão ocorrendo punições severas que poderiam ser evitadas com a assistência jurídica que garantimos para todas/os as/os sindicalizadas/os”, explicou a presidente do Sindismuvi, Waleska Timoteo.

Quando há uma denúncia ou indício de irregularidade cometida por um servidor ou uma servidora, o município abre uma sindicância que promoverá uma investigação. Depois disso, o caso pode ser arquivado ou ganhar prosseguimento por meio de um processo administrativo disciplinar (PAD).

A advogada Simone Malek, do Malek & Plazzi Advogados Associados, que faz a assessoria jurídica do Sindsmuvi, explica que a pessoa muitas vezes avalia que não precisa acionar um advogado para esses casos, fazendo sua própria defesa. Entretanto, há riscos de grandes prejuízos com a adoção desta conduta.

“Quando ocorre um PAD, é preciso produzir todas as formas de defesa para provarmos que a/o acusada/o não cometeu ilicitudes e nem irregularidades. Isso não é uma bobagem e pode resultar em penalidades previstas no Estatuto do Servidor que vão desde a advertência até a demissão, passando pela suspensão”, disse.

DEMISSÃO

Simone explica, ainda, que há casos que chegam à demissão. A partir daí é difícil fazer o processo de reintegração na Justiça, o que demora muito, havendo entendimento de muitos juízes de que o direito de defesa já foi garantido durante o PAD. Há casos de quatro anos de espera, período no qual a pessoa fica sem o recebimento de salário e dos direitos que o cargo lhe oferece, uma vez que as demissões no serviço público são por justa causa em razão da estabilidade que as/os trabalhadoras/es do setor possuem.

“Tivemos um caso recente em que o servidor foi absolvido e conseguimos produzir boa prova e demonstrar que ele não tinha cometido nenhuma irregularidade. Por isso é importante estar sindicalizado para que haja a garantia da defesa pessoal e coletiva. Além disso, a sindicalização garante o acesso à orientações jurídicas que podem evitar a abertura de sindicâncias e de PADs”, explicou.

ATENTO

O Sindsmuvi está atento aos remanejamentos de servidoras e servidores sem que haja uma motivação efetiva. É importante lembrar que todos os atos da administração pública devem ser motivados, sob pena de configurarem ilegalidade. Isso quer dizer que um superior hierárquico não pode mudar uma pessoa de setor porque quer ou em razão de não gostar da pessoa, utilizando a medida como forma de punição, antecipando um possível processo disciplinar, ou uma penalização em duplicidade antes que um processo seja concluído.

Além disso, o Sindicato está atento ao aumento de PADs e aos indícios de assédio moral em situações pontuais. Cada caso que chega ao conhecimento de representação sindical é apurado e acompanhado, com ingresso de ações judiciais quando necessário.

Todas as situações relatadas na matéria devem ser informadas ao Sindsmuvi imediatamente pelos sindicalizados para que cada caso seja analisado e as medidas necessárias providenciadas. Para atendimentos jurídicos, o escritório Malek & Plazzi Advogados Associados atende mediante agendamento realizado pelo Sindicato. Para solicitar um horário, ligue para 27 3222-0616 ou 3323-5437, às terças e quintas-feiras, das 9 às 12 horas e das 13h30 às 16h30. O contato pode ser feito, ainda, pelo e-mail juridico@sindsmuvi.com.br.